DPU amplia força de trabalho com 62 novos defensores
Um ano de muito trabalho para a Defensoria, mas também de muita celebração. Com o quinto concurso público, a DPU amplia a força de trabalho ao receber 62 novos defensores públicos federais para a abertura de 10 novas unidades, levando cerca de 5,5 milhões de brasileiros a se beneficiarem com os serviços prestados pelo órgão.
DPU inaugura sua nova sede em Brasília
Localizada no Setor de Autarquias Norte, está próxima aos palácios do governo e à Esplanada dos Ministérios. A instituição está em um dos prédios mais bonitos da capital federal. Pela primeira vez a instituição consegue reunir as três categorias em um mesmo local, podendo levar assim mais celeridade aos trabalhos e promovendo conforto ao assistido.
Comemoração dos 20 anos da DPU
A DPU comemora 20 anos de existência no país, desde que foi institucionalizada pela carta magna em 1988. O órgão celebrou as duas décadas relembrando as dificuldades enfrentadas, mas também se orgulhou do amadurecimento que alcançou com o passar do tempo, e mais que isso, trabalhando para o que foi criada: atender o cidadão brasileiro garantindo-lhe os direitos básicos da dignidade humana.
PEC das comarcas ou Defensoria para todos
Na semana de maio de 2014 em que a Defensoria Pública comemora seu dia (19), o Senado Federal aprovou por unanimidade a PEC 04/2014, no dia 20/05 em dois turnos, com 61 votos favoráveis em primeiro turno e 59 no segundo. Conhecida como PEC das Comarcas ou Defensoria Para Todos, teve como relator o senador Romero Jucá (PMDB-RR). O projeto é de autoria dos deputados Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (PT-RJ) e André Moura (PSC-SE) e recebeu o número 247/2013 na Câmara dos Deputados, sendo aprovado no primeiro turno em 19/02/2014, com 392 votos a favor e duas abstenções e em segundo turno no dia 12/03/2014, com 424 votos a favor, uma abstenção e um voto contra. Transformada na Emenda Constitucional 80/2014, a PEC dá o prazo de oito anos para que em todas as 27 unidades da federação onde houver um juiz, haja também um defensor público. Estabeleceu ainda que cabe privativamente à própria Defensoria propor ao Legislativo mudanças, como a criação e a extinção de cargos e a remuneração de seu pessoal, assim como alterações em sua organização. Para a Defensoria Pública da União, a EC 80/2014 foi fundamental pois o órgão conta com apenas 479 cargos de defensor ocupados para atender 58 sessões judiciárias de um total de 264 (cobertura de 22%). Determina ainda que será aplicado aos defensores, "no que couber", o artigo da Constituição que trata dos princípios que regem o Poder Judiciário.
Lançamento do Programa Eu Tenho Direito
A DPU lançou no dia 27 de maio de 2014 o Programa Eu Tenho Direito e, na oportunidade, apresentou o Mapa da DPU, relatório inédito com dados sobre o acesso integral e gratuito à Justiça Federal e com estatísticas referentes à instituição. O programa foi lançado em Brasília num evento de atendimento à população na Estação Central do Metrô, na Rodoviária do Plano Piloto, em comemoração ao aniversário de 19 anos da DPU. O objetivo é aproximar a instituição das pessoas que não têm condições de contratar os serviços de um advogado, por meio de um conjunto de iniciativas.
Lançamento da nova marca e identidade visual da DPU
A Defensoria iniciou o ano confiante em relação à conquista da autonomia e à PEC das Comarcas no Congresso, o que de fato aconteceu no decorrer do ano. Mas uma das primeiras comemorações foi o lançamento da marca e da identidade visual, agora de uma forma mais moderna, revelando a evolução do órgão no meio midiático.
A Defensoria Pública da União alcança sua autonomia
Desde que foi criada em 1988, a Defensoria Pública da União tentava sua autonomia financeira e administrativa efetivamente, corrigindo um erro legislativo histórico ocorrido com a Emenda Constitucional 45/2004, que concedeu autonomia para as Defensorias Públicas Estaduais, excluindo a DPU e a Defensoria do Distrito Federal de forma totalmente inconstitucional. A PEC 207/2012, conhecida como PEC da Cidadania, de origem no Senado Federal sob o n. 82/2011, que objetivava a conceder autonomia à Defensoria Publica da União e do DF, teve como autora a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). A PEC 207/2012 foi aprovada em primeiro turno no Senado Federal com 61 votos a favor, um contra e uma abstenção e no segundo turno com 65 votos a favor. Na Câmara dos Deputados, foi aprovada em primeiro turno em 03/07/2013, com 408 votos favoráveis, três contrários e uma abstenção; em segundo turno, no dia 16/07/2013, com 388 votos favoráveis, um contra e uma abstenção. Transformada na Emenda Constitucional 74, promulgada em 07/08/2013. A EC 74/2013 possibilitou que, a partir desse momento, com a autonomia alcançada, a DPU pudesse ter orçamento próprio e passasse a gerir suas funções administrativas de forma autônoma, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Comemoração dos 18 anos da DPU
No dia 30 de março de 2013, a Defensoria Pública da União completou 18 anos, atingindo sua maioridade. A data foi comemorada com vários eventos programados no 3º Encontro Nacional de Defensores Públicos Federais, ocorridos entre os dias 3 e 5 de abril em Brasília, cujo tema central foi Conciliação: o novo caminho. A DPU, agora madura diante de sua fictícia maioridade, tenta cada vez mais buscar atuações extrajudiciais para as soluções dos conflitos, diminuindo tempo e angústia de seus assistidos perante uma batalha judicial e desafogando o Judiciário. É a busca da paz social em sua forma mais ampla.
Lei 12.763 – Criação de 789 cargos de defensor público federal
Em dezembro de 2012 foi sancionada a Lei 12.763 que cria 789 vagas para defensor público federal de segunda categoria. A lei ainda alcançou a primeira categoria com 48 e a especial com nove vagas.
Nasce o Comitê Gestor da Memória da DPU
Por iniciativa de dois defensores da Categoria Especial, Gustavo Zortéa da Silva e Vânia Marcia Damasceno Nogueira, nasce o Comitê Gestor da Memória Institucional da DPU, por meio da Portaria DPGF 691, de 14 de novembro de 2012. O Comitê, de forma pioneira no órgão, tem a finalidade de implementar uma política de memória que se justifica pelo momento de ampliação e renovação pelo qual a DPU passa, numa preocupação em relação ao levantamento e recuperação das informações fidedignas e importantes para a valorização da memória e das pessoas que construíram sua história. É justamente no resgate da memória que uma instituição tem a oportunidade de construir a narrativa de sua história.
Primeiro caso emblemático da DPU - Defesa no Mensalão
Um dos eventos mais marcantes da história da Defensoria Pública da União foi a defesa de um dos réus no julgamento que ficou conhecido na mídia como Mensalão, esquema de corrupção política mediante compra de votos de parlamentares entre 2005/2006, que gerou a Ação Penal 470, chegando ao STF com 40 acusados. Entre eles, Carlos Alberto Quaglia, de 68 anos, que não constituiu advogado, alegando não possuir condições econômicas de fazê-lo naquele momento processual, teve a DPU para atuar em sua defesa. O caso ficou emblemático na mídia e na história da DPU porque todos os outros acusados possuíam condições econômicas suficientes para pagar quantias vultosas de honorários aos seus advogados, não obstante, o único que foi excluído imediatamente do processo, tendo seu julgamento anulado pelo Supremo foi Quaglia. Único réu atendido com os serviços da Defensoria Pública, mostrando a qualidade dos trabalhos dos defensores públicos.
Primeira oficina de planejamento estratégico da DPU
Em novembro de 2011, integrantes da Administração Superior e defensores-chefes se reuniram com o objetivo de traçar um conjunto de estratégias, objetivos, ações e projetos que permitiriam à DPU caminhar sinergicamente para alcançar resultados mais expressivos junto à sociedade. Durante a oficina de elaboração do Plano Estratégico, para promover o direcionamento institucional dos próximos anos, foram traçados os rumos da DPU, com o estabelecimento de sua missão, sua visão de futuro e um conjunto de valores que funcionam como bússola para toda a instituição.
Primeiro concurso público para servidores
O quadro de pessoal da DPU teve provimento de 311 cargos de nível superior e médio do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), autorizado pela Portaria 467, de 16 de dezembro de 2009, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Defensoria Pública da União ganha Innovare pela primeira vez
A defensora pública federal Luciene Strada, coordenadora do projeto Erradicação do Escalpelamento na Amazônia, foi premiada em dezembro de 2010 pelo Instituto Innovare, associação sem fins lucrativos que tem como objetivo o desenvolvimento de projetos para pesquisa e modernização da Justiça Brasileira. Ela recebeu o troféu da sétima edição do prêmio das mãos do presidente do Conselho Superior do Instituto Innovare, Márcio Thomaz Bastos. O projeto de combate ao escalpelamento trabalha para a prevenção de acidentes que acontecem em embarcações da região amazônica cujo eixo do motor não tem proteção. Isso resulta na retirada brusca do couro cabeludo, principalmente de mulheres e crianças. O objetivo do trabalho é a implantação de políticas públicas para tratamento e melhoria da qualidade de vida das vítimas.
Quarto concurso público para defensor federal é aberto
No fim de 2009, por meio de resolução do Conselho Superior da DPU, foi instituído o quarto concurso para defensor federal com 134 vagas para todo o país, devido ao aumento de demandas recebidas pela instituição ao longo dos anos.
Criado o Gaext no âmbito da Defensoria Pública da União
A Portaria DPGU 412, de 26 de agosto de 2009, instituiu o Grupo de Atuação Extraordinária junto ao Supremo Tribunal Federal (Gaext), que tem por objetivo desenvolver ações de acompanhamento e atuação perante a Suprema Corte. Normalmente, os integrantes são designados pelo defensor público-geral federal entre os defensores do posto mais alto da carreira - Categoria Especial, para auxiliá-lo em suas atribuições institucionais no Supremo Tribunal Federal, conforme determina a Lei Complementar 80/1994.
Públicada o primeiro jornal da Defensoria Pública da União
O jornal DPU Informação e Cidadania foi publicado em junho de 2008 com o objetivo de divulgar boas práticas administrativas e ações institucionais ou de cunho político-administrativo que reforçam a importância do trabalho desenvolvido pela DPU. O periódico, de circulação nacional, era distribuído a todas as unidades da DPU no país, à população, aos tribunais, órgãos de Justiça e dos poderes Legislativo e Executivo. No âmbito das unidades, o primeiro jornal criado foi o Boletim Informativo DPU RJ. Editado em jan/fev de 2009 pelo defensor Cloves Pinheiro da Silva, estava disponível eletronicamente para outras unidades.
Públicada a primeira revista da Escola Superior da DPU
A Revista da Defensoria Pública da União teve seu primeiro número publicado no primeiro semestre de 2009. O objetivo é estimular a divulgação técnica e científica de pesquisas e estudos relacionados aos temas afetos à Defensoria Pública, à promoção dos Direitos Humanos e ao acesso à Justiça. Nos últimos anos sofreu consideráveis modificações para se adequar cada vez mais aos padrões de qualidade exigidos pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). Na edição nº 5 foi criado o Conselho Editorial da Revista, responsável pela formulação e implementação da política editorial. Atualmente, a distribuição do periódico é feita a todas as unidades da DPU, aos Tribunais Superiores, Ministério Público, Procuradorias dos estados, bibliotecas públicas e universitárias, faculdades de Direito ou áreas relacionadas com a proposta editorial da revista.
LC 132/2009 altera dispositivos da LC 80/1994 que organiza a DPU
O presidente Lula sancionou a Lei Complementar 132, de 7 de outubro de 2009, alterando dispositivos da Lei Complementar 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Essa lei auspiciosa amplia as funções institucionais da Defensoria, moderniza e democratiza amplamente sua gestão, com previsão de audiências públicas. A Defensoria passa a receber um vínculo especial de promoção à defesa dos direitos humanos, comprometendo-se com "grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado" e com pessoas vitimadas por formas graves de opressão ou violência, independentemente da situação de hipossuficiência econômica. Ampliam-se as funções institucionais típicas e as denominadas atípicas.
Terceiro concurso público para defensor público federal
Em 2007, a Defensoria abriu o terceiro concurso público para defensor público federal de 2ª categoria. Foram disponibilizadas 61 vagas para todo o país. O concurso foi realizado em três etapas: prova objetiva e discursiva, prova oral e avaliação de títulos.
Criadas a Escola Superior da DPU e as Câmaras de Coordenações
Em 30 de agosto de 2007, pela Portaria DPGU 560, foram criadas a Escola Superior e as Câmaras de Coordenação da Defensoria Pública da União. Ambos são órgãos importantes na estrutura da DPU e desempenham um papel fundamental na orientação e aperfeiçoamento das atividades do defensor federal e assessoramento do defensor público-geral federal.
A DPU ganha legitimidade para propositura de ação civil pública
A Lei 11.448, de 15 de janeiro de 2007, que Altera o art. 5o da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, confere definitivamente legitimidade à Defensoria Pública para propositura de ação civil pública, encerrando as discussões jurisprudenciais sobre o tema.
Primeiro encontro nacional dos defensores públicos
Em 2006, em Brasília, foi organizado o primeiro Encontro Nacional dos Defensores Públicos da União, que contou com a participação de representantes de todas as unidades do Brasil, para não dizer da quase totalidade dos membros da instituição, uma carreira que contava com menos de 300 defensores à época.
Criado o Brasão da Defensoria Pública da União
A Portaria DPGU 016, de 07 de março de 2005, aprova as Instruções Gerais para instituir os símbolos da Defensoria Pública da União, criar o brasão, instituir a bandeira e seu estandarte histórico, estabelecer as cores (branca e verde) representativas da DPU e dá outras providencias.
Segundo concurso público para defensor público federal
É aberto o segundo concurso para defensor público federal. Nesse certame foram disponibilizadas 14 vagas regionalizadas: três oportunidades para o Centro-Oeste; uma para o Nordeste; quatro para a Região Norte; duas para o Sudeste e quatro para a Região Sul. À época, um projeto de lei estava em análise na Secretaria de Gestão da Presidência da República com previsão do aumento do número de defensores federais em todas as categorias.
Realizado o primeiro itinerante da DPU
O Projeto DPU Itinerante consiste no deslocamento de defensores públicos federais e de estrutura móvel de apoio às cidades que ainda não contam com unidades da instituição ou que estejam distantes dos grandes centros urbanos. O projeto pode ser realizado isoladamente ou em parceria com outras instituições ou órgãos como Juizado Especial Federal, Defensoria Pública Estadual, Ministério Público, Prefeitura e Conselho Municipal de Assistência Social. Os itinerantes são realizados de forma concentrada em poucos dias, em mutirões de atendimento de dezenas de pessoas. O primeiro itinerante realizado exclusivamente pela DPU foi feito num final de semana, dias 23 e 24 de agosto de 2003, em São Bento do Una (PE), abordando matéria previdenciária, pelos defensores federais que atuavam em Recife: Alessandro Tertuliano, Carolina Botelho, Renata Delgado e Kylce Collier. De forma pioneira, a ação marcou o início de uma trajetória de sucesso de um dos mais importantes projetos da Defensoria Pública da União, que já beneficiou centenas de cidadãos nos mais distantes rincões do país.
19 de maio é instituído Dia Nacional da Defensoria Pública
Em 09 de maio de 2002, foi promulgada a Lei Federal 10.448, que criou o Dia Nacional da Defensoria Pública. A data foi escolhida em homenagem a Santo Ivo, doutor em Teologia e Direito, defensor dos pobres e necessitados, falecido em 19 de maio de 1303.
Início dos trabalhos do Conselho Superior da DPU (1996-2002)
O órgão máximo deliberativo e colegiado da Defensoria Pública da União, cuja competência precípua é exercer o poder normativo dentro da instituição, começa seus trabalhos com reuniões ordinárias no final do ano de 1996 e com reuniões extraordinárias no dia 29 de Abril de 2002. A primeira reunião extraordinária do Conselho Superior da DPU, realizada no gabinete da defensora pública-geral da União, no Ministério da Justiça, em Brasília (DF), contou com a presença da totalidade dos membros do Conselho à época: Anne Elisabeth Nunes de Oliveira, Adhemar Marcondes de Moura, Angela Maria Amaral da Silva, Ana Maria David Cortez e Zeni Alves Arndt.
Primeiro concurso público para defensor público federal
O primeiro concurso de defensor público da União foi realizado em 2001. Anteriormente, a carreira era composta de advogados de ofício que atuavam perante o Tribunal Marítimo e foram aproveitados pela Lei Complementar 80/1994. A posse da primeira turma de defensores públicos da União ocorreu no Memorial JK, em Brasília. Na primeira chamada, em 05 de dezembro de 2001, foram empossados 70 defensores.
Ocorre a implantação da DPU em caráter emergencial
Em 30 de março de 1995, o presidente José Sarney promulgou a Lei 9.020, conversão da MP 930/1995, que implantava em caráter emergencial e provisório a Defensoria Pública da União. Considerando que a DPU não possuía quadro próprio de servidores, o grande trunfo dessa lei foi o poder de requisição de servidores de outros quadros, outorgado legalmente ao defensor público-geral da União, sem o qual o órgão não teria iniciado.
Art. 4º O Defensor Público-Geral da União poderá requisitar servidores de órgãos e entidades da Administração Federal, assegurados ao requisitado todos os direitos e vantagens a que faz jus no órgão de origem, inclusive promoção.
Parágrafo único. A requisição de que trata este artigo é irrecusável e cessará até noventa dias após a constituição do Quadro Permanente de Pessoal de apoio da Defensoria Pública da União.
Posse do primeiro defensor público-geral da União
Em 01 de dezembro de 1994, nomeado pelo presidente da República Itamar Franco e tendo como ministro da Justiça Alexandre Dupeyrat, tomou posse, com mandato de dois anos (Art. 6º, da Lei Complementar 80/94),o primeiro defensor público-geral da União, Antonio Jurandy Porto Rosa, escolhido entre os advogados de ofício do quadro da Justiça Militar. O eleito integrou o primeiro quadro de defensores da Defensoria Pública da União atuantes perante o Tribunal Marítimo, porque já exerciam suas funções em nível federal, depois de aprovados em concurso público de provas e títulos, e por isso foram aproveitados pela Lei Complementar 80/1994.
É promulgada a Lei Complementar 80/1994 que organiza a DPU
Em 12 de dezembro de 1994, o presidente da República Itamar Franco sanciona a mais completa norma até então editada sobre Defensoria Pública no Brasil, a Lei Complementar 80, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados. Essa norma estabeleceu princípios, objetivos, funções do órgão, direito e deveres dos defensores e o sistema de competência de atuação.
A instituição defensoria pública entra na Constituição
Os dois primeiros modelos de acesso à Justiça para os pobres não funcionavam a contento, principalmente porque os advogados pagos pelo Estado (dativos) não possuem dependência funcional para litigar contra órgãos públicos. Com isso, criou-se um novo modelo, no qual o advogado público, com autonomia funcional, é remunerado pelos cofres do Estado. O primeiro órgão de assistência judiciária, que poderia ser considerado uma defensoria pública infraconstitucional, teve sua origem no Estado do Rio de Janeiro, em 05/05/1897. Mas somente com a Constituição Federal de 1988, em seu art. 134, criou-se o órgão Defensoria Pública, enquanto instituição incumbida de exercer uma das funções essenciais à Justiça: assistência jurídica e representação dos necessitados.
Nasce a Anadef
Primeira ata de constituição da Associação dos Membros da Assistência Judiciária Militar Federal, em 02/07/1981, hoje com o nome de Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef).
As ondas renovatórias de acesso à Justiça
Na década de 1970 houve um movimento mundial pela efetivação do acesso à Justiça com apoio da Fundação Ford, cujo projeto inicial denominado Projeto de Florença culminou no livro Acesso à Justiça, escrito por Mauro Capelletti e Bryant Garth, ganhando notoriedade internacional. O fenômeno conhecido como "ondas renovatórias de acesso à justiça" toma o processo com uma nova visão instrumental e utilitária. A primeira onda renovatória (1965) ficou conhecida por dedicar-se a discutir e efetivar a assistência judiciária aos necessitados, o patrocínio das ações pelo Estado, por meio da justiça gratuita, com custeio das despesas processuais. Inicialmente, a advocacia deveria ser um dever honorífico dos já formados em assistir as pessoas desprovidas de recursos financeiros, primeiro modelo do munus honorificum (ou advocacia pro bono ou voluntária). Depois surgiu o segundo modelo do sistema Judicare, advogados particulares remunerados pelo poder público (como ocorre com os dativos).
Lei 1.060 estabelece normas para concessão da assistência judiciária aos necessitados
Pela primeira vez era feita uma lei de âmbito nacional específica sobre o tema. Democrática até certo ponto de vista, porque abrangia brasileiros e estrangeiros que dela precisassem. Definia o termo "necessitado" num aspecto estritamente econômico. O Estado não se onera com a assistência judiciária aos pobres e o patrocínio recaia sobre os advogados como exercício de caridade, mas agora com imposição de multa pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Assim, era necessário evitar abusos por parte dos supostos "necessitados", então a lei veio regulamentar a comprovação dessa necessidade por meio da exigência de atestado expedido pela autoridade policial ou prefeito municipal. A lei já sofreu inúmeras modificações. Atualmente, a doutrina mais moderna já possui outro conceito do que seja "necessitado".
Na Constituição Federal é erigida a prestação à assistência judiciária
Pela primeira vez a assistência judiciária consta no texto constitucional. A terceira constituição brasileira, de 1934, a constituição do momento socialista de Vargas a inclui no seu Título III, Capítulo II, ao dispor "Dos Direitos e Garantias Individuais".
"Art.113 - A Constituição assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no paiz a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, á subsistência, á segurança individual e á propriedade, nos termos seguintes:
32) A União e os Estados concederão aos necessitados assistencia judiciária, creando, para esse effeito, órgãos especiaes, e assegurando a isenção de emolumentos, custas, taxas e sellos."
Lamentavelmente, não iria durar muito tempo, pois o texto foi retirado da Carta decretada no Estado Novo em 1937, retornando definitivamente na Constituição promulgada em 1946.
OAB é criada e institui multa ao advogado que não presta assistência jurídica gratuita
A primeira Constituição Republicana de 1824 e a segunda, de 24/02/1891, mantiveram-se omissas sobre a assistência judiciária, obstante a de 1891, em seu art. 72, § 16, mencionou a plena defesa a realizar-se com todos os recursos e meios essenciais a ela. O Código Cívil de 1916 influenciou legislações estaduais civis e processuais a organizarem a assistência judiciária, a exemplo dos estados do Rio Grande do Sul, São Paulo, Minas Gerais e Bahia. Mas foi com a criação da OAB por Getúlio Vargas em 18/11/1930, Decreto 19.408, que a assistência jurídica passou a não ser mais "recomendada" ao advogado; elevou-se à categoria de obrigação a esse profissional, a ser cumprida sob pena de multa.
Nasce o embrião da assistência judiciária federal na Justiça Militar
O Decreto 14.450, de 30/10/1920, que tratava da organização judiciária e do processo militar em todo o país, trouxe a inovação da assistência judiciária gratuita militar com atuação exclusiva no plano federal.
"Art. 183 - Para cada uma das circumscripções a que se refere o art. 1º, o Governo nomeará um advogado incumbido de patrocinar as causas em que forem réos praças de pret. ..." Paragrapho unico - Os advogados assim constituídos perceberão a gratificação fixada na tabella annexa."
Esses advogados, a quem incumbia assistir à camada mais baixa da hierarquia militar - as denominadas "praças de pret" (soldados) - nos processos penais militares, com remuneração fixada em lei, pagos pela União, constituíram o embrião da assistência judiciária gratuita no plano federal.
Decreto 2.457 - estabelece o conceito de "pobre"
O Decreto 2.457, de 08 de fevereiro de 1897, procurou estabelecer parâmetros para o conceito de "pobre" como destinatário do novo serviço público brasileiro de assistência judiciária:
"Art. 1º. - É instituída no Districto Federal a Assistencia Judiciária, para o patrocínio gratuito dos pobres que forem litigantes no cível ou no crime, como autores ou réos, ou em qualquer outra qualidade.
Art. 2º. - Considera-se pobre, para os fins desta instituição, toda pessoa que, tendo direitos a fazer valer em Juízo, estiver impossibilitada de pagar ou adeantar as custas e despezas do processo sem privar-se de recursos pecuniários indispensáveis para as necessidades ordinárias da própria manutenção ou da família."
Decreto 1.030/1890 cria assistência judiciária no Brasil
Com a abolição da escravidão em 1888, havia enorme número de pessoas necessitadas de prestação jurisdicional no país. Nesse contexto, o estadista Nabuco de Araújo (pai de Joaquim Nabuco), ex-deputado e senador, presidente de São Paulo e ex-ministro da Justiça, começou a discutir a questão da assistência judiciária aos pobres e criou o conselho do Instituto dos Advogados no Rio de Janeiro em 1870, com o propósito de garantir a assistência judiciária aos indigentes nas causas cíveis e criminais. As discussões e pressões culminaram no Decreto 1.030, de 14 de novembro de 1890, que trata da organização da Justiça, instituindo oficialmente a assistência judiciária gratuita no Brasil:
"Art. 175 - Os curadores geraes se encarregarão da defesa dos presos pobres, à requisição do presidente do Jury ou da camara criminal.
Art. 176 - O Ministro da Justiça é autorizado a organizar uma commissão de patrocínio gratuito dos pobres no crime e cível, ouvindo o Instituto da Ordem dos Advogados, e dando os regimentos necessários."
Século XVIII – Revolução francesa e primeiro código de assistência judiciária do mundo
O movimento humanista, a queda do absolutismo europeu e as ideias libertárias ganharam o mundo. As ex-colônias inglesas da Virgínia se declararam independentes em 1776. Com a Revolução Francesa em 1789 foi também reconhecida a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. As ideias de igualdade perante a lei de Locke, Rousseau, Montesquieu e outros filósofos europeus ganharam força mundial. O Estado tinha que tentar minimizar as desigualdades sociais em favor de uma suposta igualdade jurídica e, assim, em 22 de janeiro de 1851 foi publicado na França o primeiro Código de Assistência Judiciária do mundo.
Primórdios da assistência gratuita no Brasil
As Ordenações do Reino, compilações de leis vigentes em Portugal (séculos XV, XVI e XVII), inspiradas no Direito Canônico, iniciavam-se com as Ordenações Afonsinas (1446), seguidas pelas Ordenações Manuelinas (1521) e as Ordenações Filipinas (1581, promulgadas em 1603), que iniciaram profundas transformações na organização da Justiça, disciplinando o processo civil e criminal. Já havia preocupações nítidas com a assistência gratuita aos necessitados no Terceiro Livro das Ordenações, Título XXVIII: "1. E os Clérigos e Religiosos não vão às audiências para advogar, nem procurar por outrem, salvo se por si, ou pelos seus, ou por aqueles, por quem de Direito o podem fazer, assim como por suas Igrejas, e pelas pessoas miseráveis, e por seus pais, ou mães, ou outros ascendentes, ou irmãos"...
Na Idade Média, por influência das ideias cristãs, passou-se a encarar toda forma de assistência aos pobres como dever de natureza ética e religiosa, incluindo a assistência judiciária. Nenhuma evolução em termos de assistência judiciária gratuita foi registrada, em que pese no Século XIII a Magna Carta Inglesa ter sido uma linha divisória nos direitos e garantias individuais com inserção do habeas corpus e, portanto, do acesso à Justiça.
As ideias de igualdade perante a lei na Roma antiga contribuíram para consolidar o patrocínio gratuito deferido aos necessitados. Coube a Constantino (288 a 337 d.C.) a primeira iniciativa de ordem legal, que veio a se inserir na legislação de Justiniano (483 a 565 d.C.), de garantir advogado a quem não possuísse meios para constituir um. Constantino teria sido o primeiro a determinar que os pobres fossem isentos do pagamento de custas e defendidos gratuitamente. Levada em primeira instância perante o próprio Imperador, a isenção do pagamento de taxas, atualmente denominada justiça gratuita - foi a primeira medida. Só mais tarde criou-se a assistência judiciária gratuita. E foi Justiniano quem incorporou definitivamente ao Direito Romano a prática de dar advogado às partes que não o tivessem, transformando a assistência judiciária em um dever do Estado. Esse instituto foi assimilado gradativamente pelo direito europeu.
Em Atenas, na Grécia antiga, século V a.C., essa grande civilização helênica, sob o poderoso argumento de que todo direito ofendido deve encontrar defensor e meios de defesa, nomeou anualmente dez advogados para defender os pobres, perante os tribunais cíveis e criminais.
O monolito com o Código de Hamurabi se encontra hoje no Museu do Louvre em Paris
Código de Hamurabi, rei da Babilônia (entre 2067 e 2025 a.C.)
Há referências históricas da existência do direito de pessoas menos abastadas usufruírem de proteção especial perante o Estado-Juiz. Estão no Código de Hamurabi, em seu artigo 48, XIV, os primeiros vestígios da tutela dos menos favorecidos. Embora ali não fosse abordada de forma direta a ideia de defesa e acesso à Justiça, já se admitia um tratamento especial aos menos favorecidos, impondo um limite às cobranças por empréstimos dados a quem tivesse insuficiência de recursos.
Parágrafo 48, XIV Se um awilum (homen livre) tem sobre si uma dívida e (se) Adad (força da natureza) inundou seu campo ou a torrente (o) carregou, ou (ainda) por falta de água, não cresceu cevada no campo, nesse ato ele não dará cevada ao seu credor. Ele umedecerá a sua tábua e não pagará os juros desse ano."