RESOLUÇÃO Nº 114, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015.

Altera o texto da Resolução nº 51, de 05 de julho de 2011.

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I do art. 10 da Lei Complementar 80/1994:

RESOLVE:

Art. 1º O inc XII do artigo 2º, o “caput “e o §4º do artigo 27, o “caput” do artigo 39, o §3º do artigo 28 e o “caput “do artigo 46, todos da Resolução nº 51, de 05 de julho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º…

[...]

XII – conhecer e julgar recurso contra decisão em processo administrativo disciplinar

Art. 27. O Conselho Superior da Defensoria Pública da União reunir-se-á, ordinariamente, na primeira terça e quarta-feira de cada mês podendo ser prorrogados os trabalhos durante o número de dias necessários à análise e deliberação das matérias em pauta, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por proposta da maioria absoluta de seus membros.

[…]

§4º. Para o comparecimento às sessões do colegiado e estudo dos processos, o Conselheiro eleito será afastado de suas atividades com suspensão de sua distribuição processual nos 06 dias úteis anteriores às sessões ordinárias e nos dias das respectivas sessões.

Art. 39. Iniciada a apreciação de processo, os interessados poderão produzir sustentação oral, desde que a tenham previamente requerido ao Presidente, após a apresentação do relatório e antes ou após o do voto do relator, pessoalmente, por procurador devidamente constituído ou por membro indicado pela ANADEF.

Art. 28 …

§3º. Será necessariamente pautada para análise na sessão imediatamente seguinte ao proferimento da decisão do Relator, a concessão de medidas liminares ou cautelares previstas no art. 7º, VIII e os processos com vista.

Art. 46. Os Conselheiros poderão pedir vista, devendo o julgamento prosseguir na sessão imediatamente seguinte.”

Art. 2º. Incluem-se os incisos XXVII, XXVIII, XXIX e XXX ao artigo 2º, os §§ 1º, 2º e 3º ao artigo 8º, o inciso V ao art. 17, o §5º ao artigo 27, o §3º ao artigo 46 e o parágrafo único ao artigo 49, todos da Resolução nº 51, de 05 de julho de 2011, com a seguinte redação:

“Art. 2º…

[...]

XXVII – aprovar o orçamento da Defensoria Pública da União, elaborado pelo Defensor Público-Geral;

XXVIII – opinar sobre os Projetos de Lei a serem enviados ao Congresso Nacional, pelo Defensor Público-Geral;

XXIX – aprovar a criação, extinção, transformação ou alteração dos Ofícios e de suas atribuições, após parecer da Corregedoria-Geral e ouvidos todos os Defensores Públicos lotados na unidade;

XXX – conhecer de consulta quanto a interpretação e casos omissos das suas próprias resoluções.

Art. 8º …

§1º. A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.

§2º. O relator poderá constituir uma comissão de 3 (três) membros da Defensoria Pública da União para auxilia-lo na elaboração da proposta de resolução, composta preferencialmente por integrantes de todas as categorias.

§3º. A regra deste artigo também pode ser aplicada ao Conselheiro que pediu vista do processo

Art. 17. …

V – pela maioria absoluta do Conselho, quando o processo se encontrar por duas sessões ordinárias consecutivas sem que tenha sido proferido voto e o colegiado entender como injustificada a demora.

Art. 27 …

§5º. Em relação às sessões extraordinárias, a suspensão da distribuição processual dos Conselheiros será definida quando da sua convocação, de acordo com a complexidade dos casos que serão julgados, sendo garantido, no mínimo, a suspensão relativa ao dia da sessão.

Art. 46. …

[…]

§3º. O Conselheiro deverá proferir voto na sessão ordinária imediatamente seguinte àquela em que pediu vista, salvo pelo voto da maioria do Conselho, decidir-se pela prorrogação por uma ou mais sessões ordinárias.

Art. 59 ...

Parágrafo único. Cada Conselheiro terá direito a um secretário executivo para auxiliar no exercício de suas atribuições.”

Art. 3º. Fica revogado o §8º do artigo 3º da Resolução nº 51, de 05 de julho de 2011.

Art. 4º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

HAMAN TABOSA DE MORAES E CÓRDOVA

Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública da União

Publicado no DOU em 23/09/2015