RESOLUÇÃO Nº 118, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015

Dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira de Defensor Público Federal

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XI e XII do art. 10 da Lei Complementar 80/1994;

RESOLVE regulamentar os concursos públicos para ingresso na carreira de Defensor Público Federal, o que faz nos seguintes termos:

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. O provimento dos cargos de Defensor Público Federal de 2ª Categoria far-se-á mediante concurso público de provas e títulos na forma desta Resolução.

Art. 2º. Será constituída Comissão Organizadora, conforme art. 4º e seguintes desta Resolução, que se incumbirá de todas as providências necessárias à realização do concurso.

Art. 3º. O concurso será realizado em cinco fases, visando examinar os conhecimentos dos candidatos e apurar os seus títulos e requisitos pessoais, nos seguintes termos:

I - a primeira fase do concurso consistirá em uma prova objetiva de caráter eliminatório e classificatório;

II - a segunda fase consistirá em quatro provas dissertativas escritas de caráter eliminatório e classificatório;

III – a terceira fase consistirá em quatro provas orais de caráter eliminatório e classificatório;

IV – a quarta fase, de caráter classificatório, consistirá na avaliação de títulos do candidato;

V – a quinta fase, de caráter eliminatório, consistirá na sindicância de vida pregressa e na apuração dos demais requisitos pessoais.

§1º. A participação do candidato em cada fase dependerá de sua aprovação e habilitação na fase anterior, ressalvada a entrega concomitante da documentação referente à quarta e quinta fases.

§2º. Todas as provas deverão primar pelo conhecimento transdisciplinar e humanista dos candidatos, sendo permeadas pela ótica da prevalência dos direitos humanos e da supremacia da Constituição.

§3º. A prova objetiva e as provas dissertativas escritas versarão sobre as seguintes disciplinas:

I - Direito Administrativo;

II - Direito Civil;

III - Direito Constitucional;

IV – Direito do Consumidor;

V – Direito Empresarial;

VI - Direito do Trabalho;

VII – Direito Eleitoral;

VIII - Direito Ambiental;

IX – Direito Internacional;

X – Direito Penal e Criminologia;

XI – Direito Penal Militar;

XII - Direito Previdenciário e da Assistência Social;

XIII – Direito Processual Civil;

XIV – Direito Processual do Trabalho;

XV – Direito Processual Penal;

XVI – Direito Processual Penal Militar;

XVII – Direito Tributário;

XVIII – Direitos Humanos;

XIX – Filosofia do Direito;

XX - Noções de Ciência Política;

XXI – Princípios Institucionais da Defensoria Pública;

XXII – Noções de Sociologia Jurídica.

§ 4º. As provas orais poderão deixar de versar sobre algumas das disciplinas listadas, na forma do Edital do Concurso.

§ 5º. O programa das disciplinas listadas no § 3º será elaborado pelas Bancas Examinadoras e publicado em Regulamento próprio, após homologação pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União, nos termos do art. 24, § 1º, da Lei Complementar 80/94.

§ 6º. Em todos os pontos do programa poderão ser cobrados conhecimentos doutrinários e o posicionamento dominante do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e da Turma Nacional de Uniformização.

§ 7º. O prazo entre a realização da 1ª fase e da 2ª fase, bem como o prazo entre a realização da 2ª fase e da 3ª fase, não serão inferiores a 30 dias, cada um.

DA COMISSÃO ORGANIZADORA

Art. 4º. À Comissão Organizadora competirá elaborar o edital de abertura do concurso e, se for o caso, o de abertura das inscrições, bem como o cronograma com as datas de cada fase.

Art. 5º. A Comissão Organizadora será integrada pelo Defensor Público-Geral Federal, pelo Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública da União, por um Defensor Público Federal indicado pela Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais e por um advogado indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 1º. O Defensor Público-Geral Federal e o Diretor da Escola Superior serão substituídos, respectivamente, em suas faltas, impedimentos ou afastamento definitivo, pelo Subdefensor Público-Geral Federal e pelo Vice-Diretor da Escola Superior; o Defensor Público Federal indicado pela Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, por suplente indicado pela Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais; o advogado, por suplente indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

§2º. A Comissão Organizadora será presidida pelo Defensor Público-Geral Federal, que, além de seu voto de membro, tem o de qualidade, e será secretariada pelo Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública da União.

§ 3º. As deliberações serão tomadas por maioria de votos.

§ 4º. Não poderão integrar a Comissão Organizadora:

I – cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de candidato cuja inscrição tenha sido deferida;

II – professor de qualquer modalidade de curso preparatório para concursos públicos na área jurídica, mesmo que não atue em curso específico destinado à preparação para o cargo de Defensor Público Federal.

Art. 6º. À Comissão Organizadora compete:

I - supervisionar os atos de execução praticados pelo prestador de serviço organizador do concurso;

II – deliberar sobre as questões das provas objetivas, dissertativas escritas e das provas orais elaboradas pelas Bancas Examinadoras.

III - publicar os gabaritos oficiais e o resultado dos recursos apreciados pelas Bancas Examinadoras;

IV - apurar e publicar os resultados de cada fase do concurso;

V - elaborar e publicar a lista de classificação final do concurso.

Parágrafo único. O representante indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil para integrar a Comissão Organizadora participará de todas as fases do concurso.

DAS BANCAS EXAMINADORAS

Art. 7º. Às Bancas Examinadoras compete formular as questões, aplicar e elaborar as provas dissertativas escritas e as provas orais, arguir os candidatos de acordo com o programa da respectiva disciplina, promover a correção das provas, aferir os títulos e julgar os recursos, mediante atribuição de notas.

§ 1º. A critério da Comissão Organizadora, a elaboração, a correção e o julgamento dos recursos das questões da prova objetiva poderão ser delegadas ao prestador de serviço organizador do concurso, que deverá observar o disposto no art. 3º, § 2º, do presente Regulamento.

§ 2º. No caso de delegação, na forma do § 1º, as questões das provas objetivas serão encaminhadas para as respectivas Bancas Examinadoras, antes de apresentadas à Comissão Organizadora para deliberação, conforme art. 6º, II.

Art. 8º. Serão quatro as Bancas Examinadoras, cada uma responsável por um grupo de disciplinas, dentre as listadas no art. 3º, § 3º, da presente Resolução, nos seguintes termos:

I – Banca Examinadora I: Direito Civil, Direito Empresarial, Direito do Consumidor, Direito Ambiental, Direito Processual Civil e Direito Tributário;

II – Banca Examinadora II: Direito Penal e Criminologia, Direito Processual Penal, Direito Penal Militar, Direito Processual Penal Militar e Direito Eleitoral;

III – Banca Examinadora III: Direito Administrativo, Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Previdenciário e da Assistência Social e Princípios Institucionais da Defensoria Pública;

IV – Banca Examinadora IV: Direito Constitucional, Direito Internacional, Direitos Humanos, Filosofia do Direito, Noções de Sociologia Jurídica e Noções de Ciência Política.

Art. 9º. Cada Banca Examinadora será composta por quatro Defensores Públicos Federais que tenham cumprido estágio probatório, escolhidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União.

§ 1º. O Conselho Superior da Defensoria Pública da União indicará um dos Defensores Públicos Federais para atuar como presidente de cada Banca Examinadora.

§ 2º. O Conselho Superior da Defensoria Pública da União procederá à indicação de dois Defensores Públicos Federais suplentes para atuar em cada uma das Bancas, no caso de impedimento, ausência ou afastamento definitivo de qualquer integrante.

§ 3º. A escolha dos Defensores Públicos Federais deverá recair preferencialmente sobre candidatos com titulação acadêmica mínima de mestre ou com atuação especializada em uma das disciplinas da Banca.

§ 4º. Não poderão integrar a Banca Examinadora:

I – cônjuge, companheiro(a) ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de candidato cuja inscrição tenha sido deferida;

II – professor de qualquer modalidade de curso preparatório para concursos públicos na área jurídica, mesmo que não atue em curso específico destinado à preparação para o cargo de Defensor Público Federal;

III – os integrantes titulares e suplentes da Comissão Organizadora;

IV – os membros do Conselho Superior da Defensoria Pública da União e seus suplentes;

V – os Defensores Públicos Federais em atuação em qualquer órgão de administração superior.

§ 5º. A designação dos integrantes da Banca Examinadora será divulgada no edital de abertura do concurso, cuja composição poderá ser objeto de impugnação dirigida ao Conselho Superior da Defensoria Pública da União no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua publicação, sem prejuízo do disposto no art. 13, parágrafo único, do presente Regulamento.

§ 6º. No dia da realização das provas orais, será convocado um membro suplente para cada Banca Examinadora, com o objetivo de, em caso de qualquer eventualidade, substituir o membro titular.

§ 7º. As Bancas Examinadoras de cada grupo não poderão ser divididas quando da realização da prova oral.

§º. A remuneração dos Defensores Públicos Federais que comporão as bancas examinadoras será efetuada de acordo com o determinado pela Lei nº 8.112/90.

DA ABERTURA DO CONCURSO

Art. 10. A abertura do concurso dar-se-á por meio de publicação de edital pelo Defensor Público-Geral Federal, nos termos do art. 8º, inciso XI, e do art. 24, § 2º, da Lei Complementar 80/1994.

§ 1º. O edital de abertura obedecerá e fará menção expressa à presente Resolução, indicando o programa das disciplinas publicado em Regulamento próprio.

§ 2º. O valor da taxa de inscrição será o fixado no edital, que conterá previsões acerca das hipóteses de isenção.

§ 3º. O edital do concurso deverá prever a reserva de vagas para pessoas com deficiência, em percentual de 5% (cinco por cento) e pessoas negras e indígenas, em percentual de 20%, bem como garantir o atendimento diferenciado aos candidatos idosos, lactantes, pessoas com deficiência, pessoas trans, travestis e transexuais, inclusive com a observância de tempo adicional para a realização das provas, quando pertinente.

§ 4º. Em relação às ações afirmativas previstas no parágrafo anterior, o edital de abertura deverá conter previsões que assegurem o integral cumprimento do disposto na Resolução CSDPU 54, de 4 de outubro de 2011 e, até que sobrevenha regulamentação específica no âmbito da Defensoria Pública da União, ao disposto na Lei 12.990, de 9 de junho de 2014.

§ 5º. Poderão concorrer às vagas reservadas aos negros e indígenas aqueles que se autodeclararem pretos, pardos ou indígenas no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, vedada a instituição de banca examinadora para exame de raça ou cor.

§ 6º. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

§ 7º. O edital do concurso deverá prever a possibilidade de impugnação de seu conteúdo, a ser dirigida ao Defensor Público-Geral Federal, na condição de Presidente da Comissão Organizadora, no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua publicação.

DA INSCRIÇÃO

Art. 11. O Defensor Público-Geral Federal expedirá o edital de abertura do concurso, no qual constará a data do início e término das inscrições, o horário e o local onde serão recebidas, garantindo-se prazo mínimo de 30 dias entre a publicação do edital e a data de término das inscrições.

Art. 12. Ao realizar a inscrição, o candidato declarará, sob as penas da lei, que atende, ou atenderá no momento da posse, aos requisitos legais para participação no certame, bem como aceita todas as regras pertinentes ao concurso consignadas na presente Resolução e nos Editais do concurso.

Art. 13. Encerrado o prazo de que trata o art. 11, caput, será divulgada a relação nominal dos candidatos que tiveram deferida a inscrição no concurso.

Parágrafo único. Da publicação de que trata o caput, iniciar-se-á o prazo de 5 (cinco) dias para a impugnação da participação dos membros da Comissão Organizadora e das Bancas Examinadoras em face das proibições constantes nos artigos 5º, § 4º, e 9º, § 4º, da presente Resolução.

DA PROVA OBJETIVA

Art. 14. Publicada a relação nominal dos candidatos que tiveram a inscrição deferida, a Comissão Organizadora convocá-los-á para a prova objetiva, que não será realizada antes de decorridos, no mínimo, 10 (dez) dias do encerramento das inscrições.

§ 1º. Da convocação de que trata o caput, constarão o dia e os locais de aplicação da prova, bem como o horário limite para ingresso nestes.

§ 2º. A prova objetiva será realizada na Capital Federal e nas capitais de todos os Estados, podendo a Comissão Organizadora determinar a sua realização em outras cidades.

Art. 15. As questões da prova objetiva versarão sobre as matérias arroladas no artigo 3º, § 3º, agrupadas conforme o disposto no artigo 8º da presente Resolução.

§ 1º. Os quatro grupos de questões, cada um correspondente a uma Banca Examinadora, deverão ter o mesmo peso na pontuação final da prova objetiva.

§ 2º. As questões objetivas deverão privilegiar a formação humanista e transdisciplinar dos candidatos, abordando temas jurídicos relevantes à atuação como Defensor Público Federal, sempre levando em consideração a ótica da prevalência dos direitos humanos e a supremacia da Constituição.

§ 3º. É vedada consulta a qualquer material durante a realização da prova objetiva.

Art. 16. A prova objetiva valerá 100 (cem) pontos.

§ 1º. Somente será considerado aprovado na prova objetiva o candidato que obtiver a pontuação mínima prevista no edital do concurso.

§ 2º. A forma de graduação das respostas e de atribuição das notas será fixada no edital de abertura do concurso.

§ 3º. Eventuais recursos contra os gabaritos e a avaliação das respostas deverão ser dirigidos à respectiva Banca Examinadora no prazo estabelecido em edital.

Art. 17. Serão considerados habilitados para a segunda fase os candidatos aprovados na prova objetiva com a maior pontuação, até o limite de cinco vezes o número de vagas do edital.

Parágrafo único. Em caso de empate na última colocação, serão considerados habilitados todos os candidatos com a mesma pontuação.

DAS PROVAS DISSERTATIVAS ESCRITAS

Art. 18. Publicada a relação nominal dos candidatos habilitados na primeira fase, a Comissão Organizadora convocá-los-á para a realização das provas dissertativas escritas, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

§ 1º. Da convocação de que trata o caput, constarão os dias e os locais de aplicação da prova, bem como o horário limite para ingresso nestes.

§ 2º. As provas dissertativas escritas deverão ser realizadas em, no mínimo, dois dias, com destinação de, ao menos, um turno para cada prova.

§ 3º. As provas dissertativas escritas serão realizadas na Capital Federal e nas capitais de todos os Estados, podendo a Comissão Organizadora determinar a sua realização em outras cidades.

Art. 19. Serão realizadas quatro provas dissertativas escritas, que valerão, cada uma, 25 (vinte e cinco) pontos e corresponderão, cada qual, às matérias das Bancas Examinadoras, conforme o disposto no artigo 8º da presente Resolução.

§ 1º. As provas dissertativas escritas deverão privilegiar a formação humanista e transdisciplinar dos candidatos, abordando temas jurídicos relevantes à atuação como Defensor Público Federal, sempre levando em consideração a ótica da prevalência dos direitos humanos e a supremacia da Constituição.

§ 2º. Cada prova dissertativa escrita conterá cinco questões discursivas relacionadas à respectiva Banca Examinadora, valendo trêes pontos cada, e consistirá na elaboração de uma peça judicial ou dissertação sobre determinado tema, valendo dez pontos.

§ 3º. Para fins de elaboração de eventual peça judicial, poderá ser exigido conhecimento em Direito Processual por todas as Bancas Examinadoras.

§ 4º. Durante as provas dissertativas escritas, será permitida a consulta à legislação, desde que não anotada ou comentada, sendo vedada a consulta a obras doutrinárias, a súmulas, a exposições de motivos e à jurisprudência.

§ 5º. Somente será considerado aprovado nas provas dissertativas escritas o candidato que atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

I – obter, no mínimo, pontuação equivalente a 40% (quarenta por cento) da pontuação máxima de cada prova dissertativa escrita; e

II – obter, no mínimo, pontuação equivalente a 60% (sessenta por cento) da pontuação total do conjunto das provas dissertativas escritas.

§ 6º. A forma de graduação das respostas e de atribuição das notas será fixada no edital de abertura do concurso.

§ 7º. Eventuais recursos contra os gabaritos e a avaliação das respostas deverão ser dirigidos à respectiva Banca Examinadora no prazo estabelecido em edital.

Art. 20. Serão considerados habilitados para a terceira fase os candidatos aprovados nas provas dissertativas escritas.

DAS PROVAS ORAIS

Art. 21. Publicada a relação nominal final dos candidatos habilitados na segunda fase, a Comissão Organizadora convocá-los-á para a realização das provas orais, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

§ 1º. Da convocação de que trata o caput, constarão:

I - os dias e os locais de aplicação das provas;

II - o horário limite para ingresso nos locais de aplicação das provas;

III - a obrigatoriedade de comparecimento com trajes formais, sendo obrigatório o uso de terno e gravata para os candidatos de sexo masculino.

§ 2º. As provas orais serão realizadas na Capital Federal.

Art. 22. Serão realizadas quatro provas orais, que valerão, cada uma, 25 (vinte e cinco) pontos e corresponderão, cada qual, às matérias das Bancas Examinadoras, conforme o disposto no artigo 8º da presente Resolução.

§ 1º. As provas orais serão prestadas em sessão pública, na presença dos integrantes das Bancas Examinadoras.

§ 2º. As provas orais deverão privilegiar a capacidade de argumentação e a formação humanista e transdisciplinar dos candidatos, abordando temas jurídicos relevantes à atuação como Defensor Público Federal, sempre levando em consideração a ótica da prevalência dos direitos humanos e a supremacia da Constituição.

§ 3º. Durante as provas orais, será vedada a consulta a material de qualquer natureza.

§ 4º. Somente será considerado aprovado nas provas orais o candidato que atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

I – obter, no mínimo, pontuação equivalente a 40% (cinquenta por cento) da pontuação máxima de cada prova oral; e

II – obter, no mínimo, pontuação equivalente a 60% (sessenta por cento) da pontuação total do conjunto das provas orais.

§ 5º. As provas orais deverão ser registradas em meio fonográfico ou audiovisual.

§ 6º. Eventuais recursos contra os padrões de resposta e a avaliação das respostas deverão ser dirigidos à respectiva Banca Examinadora no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da publicação do resultado.

Art. 23. Serão considerados habilitados para as próximas fases os candidatos aprovados nas provas orais.

DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

Art. 24. Publicada a relação nominal final dos candidatos habilitados nas provas orais, a Comissão Organizadora convocá-los-á, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para a apresentação de currículo, documentação comprobatória da titulação e documentação relativa à sindicância de vida pregressa e apuração dos demais requisitos pessoais (art. 28 e seguintes).

§ 1º. Da convocação de que trata o caput, constarão os dias e os locais para a entrega da documentação.

§ 2º. A entrega da documentação será realizada na Capital Federal e nas capitais de todos os Estados onde houver aprovados, podendo a Comissão Organizadora determinar a sua realização em outras cidades.

§ 3º. O não-comparecimento do candidato nos dias e locais marcados para a entrega da documentação comprobatória da titulação resultará na atribuição de pontuação 0 (zero).

Art. 25. A prova de títulos, de caráter classificatório, valerá 100 (cem) pontos e avaliará a experiência profissional e acadêmica dos candidatos.

Art. 26. Constituem títulos:

I – o efetivo exercício do cargo de Defensor Público, atribuindo-se 4 (quatro) pontos para cada ano completo, até o máximo de 24 (vinte e quatro) pontos;

II – o efetivo exercício da advocacia, do cargo de Magistrado ou de membro do Ministério Público ou o trabalho voluntário prestado junto à Defensoria Pública por bacharel em Direito, atribuindo-se 2 (dois) pontos para cada ano completo, até o máximo de 12 (doze) pontos;

III – o estágio na Defensoria Pública, atribuindo-se 1 (um) ponto para cada ano completo, até o máximo de 2 (dois) pontos;

IV – o exercício de magistério superior em Direito em instituição de ensino oficial ou reconhecida, atribuindo-se 2 (dois) pontos para cada ano completo, vedada a sobreposição de tempo de magistério, até o máximo de 10 (dez) pontos;

V – a conclusão de especialização em Direito, Filosofia, Sociologia ou Ciência Política, atribuindo-se 2 (dois) pontos para cada especialização, até o máximo de 4 (quatro) pontos;

VI – a conclusão de mestrado em Direito, Filosofia, Sociologia ou Ciência Política, atribuindo-se 6 (seis) pontos para cada mestrado, até o máximo de 12 (doze) pontos;

VII – a conclusão de doutorado em Direito, Filosofia, Sociologia ou Ciência Política, atribuindo-se 10 (dez) pontos para cada doutorado, até o máximo de 20 (vinte) pontos;

VIII – a publicação em autoria individual, por meio de editora com conselho editorial estabelecido, de livro jurídico devidamente registrado no ISBN/ISSN, atribuindo-se 2 (dois) pontos para cada publicação, até o máximo de 8 (oito) pontos;

IX – a publicação, por meio de editora com conselho editorial estabelecido, de livro jurídico em coautoria ou de capítulo de livro jurídico de autoria coletiva, devidamente registrados no ISBN/ISSN, atribuindo-se 1 (um) ponto para cada publicação, até o máximo de 3 (três) pontos;

X – a publicação de artigo jurídico em autoria individual em periódicos com avaliação Qualis/CAPES nos estratos A e B, ou em periódicos oficiais de Defensoria Pública, atribuindo-se 1 (um) ponto para cada publicação, até o máximo de 5 (cinco) pontos.

§ 1º. Para fins do disposto no inciso V do caput, deverá a especialização atender às exigências da legislação pertinente, ter carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas de aula e avaliação final consubstanciada em aprovação de monografia perante banca devidamente identificada.

§ 2º. Para fins do disposto nos incisos VI e VII do caput, os títulos de mestrado e doutorado deverão atender às exigências da legislação em vigor e, caso obtidos no exterior, deverão ter sido objeto da devida revalidação.

§ 3º. Para fins do disposto no caput, considera-se apta a comprovar a titulação a seguinte documentação:

I – para os casos de cargos ou empregos públicos de que tratam os incisos I e II do caput, certidão ou declaração que ateste o tempo de serviço efetivamente prestado, na qual conste a especificação do cargo ou emprego público;

II - para cada período de 1 (um) ano de atividade jurídica decorrente do exercício de advocacia, cópia de 5 (cinco) atos privativos de advogado, em causas ou questões distintas, com prova de autoria, sendo que, em caso de sustentação oral ou audiência, a comprovação far-se-á através de certidão do cartório do tribunal e/ou por cópias da imprensa oficial com menção do nome do candidato junto ao da parte;

III - para a comprovação de estágio ou trabalho voluntário prestado no âmbito da Defensoria Pública, certidão circunstanciada emitida pela respectiva instituição;

IV – para os casos de que trata o inciso IV do caput, certidão ou declaração emitida pela instituição de ensino superior oficial ou reconhecida em que conste o tempo de efetivo exercício de magistério;

V – para os casos de que tratam os incisos V, VI e VII do caput, cópia autenticada dos diplomas devidamente registrados, ou documento equivalente, expedidos pela instituição de ensino, devidamente revalidados nas hipóteses de mestrado ou doutorado no exterior;

VI – para os casos de que tratam os incisos VIII, IX e X do caput, exemplar da publicação.

Art. 27. Avaliados os títulos, proceder-se-á à publicação do resultado da avaliação por meio de lista nominal dos candidatos e das notas por eles obtidas.

§ 1º. Eventuais impugnações à avaliação dos títulos deverão ser formalizadas no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da publicação do resultado, por meio de recurso fundamentado dirigido à Comissão Organizadora.

§ 2º. O recurso não poderá ser instruído com documentos diversos daqueles comprovadamente protocolados para o cômputo da pontuação dos títulos.

DA SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E APURAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS PESSOAIS

Art. 28. Publicada a relação nominal dos candidatos habilitados na terceira fase, a Comissão Organizadora convocá-los-á para, em conjunto com a entrega da documentação referente aos títulos, proceder à entrega da documentação relativa à sindicância de vida pregressa e apuração dos demais requisitos pessoais, nos termos do art. 24.

Parágrafo único. A sindicância de vida pregressa e a apuração dos demais requisitos pessoais serão realizadas pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União, com o apoio necessário do prestador de serviços organizador do concurso .

Art. 29. Os documentos relativos à sindicância de vida pregressa e à apuração dos demais requisitos pessoais serão dirigidos à Comissão Organizadora, mediante formulário a ser fornecido no momento da entrega da documentação, que deverá ser subscrito pelo próprio candidato ou por procurador com poderes específicos e instrumento de mandato com firma reconhecida.

§ 1º. Na quinta fase do Concurso, o candidato deverá comprovar:

I – que é brasileiro, mediante cópia autenticada da certidão de nascimento ou casamento, ou português em gozo dos benefícios de que trata o § 1º do art. 12 da Constituição da República, incluídos direitos políticos, mediante cópia autenticada do certificado de igualdade de direitos;

II – o estado civil, mediante cópia autenticada da certidão de nascimento ou casamento;

III – todos os domicílios nos últimos 5 (cinco) anos, mediante simples declaração;

IV – que está quite com as obrigações eleitorais, mediante certidão de quitação emitida pela Justiça Eleitoral;

V – que está quite com as obrigações de serviço militar, se for o caso, mediante cópia autenticada do certificado de alistamento, de reservista, de dispensa ou de isenção;

VI – que possui ou não antecedentes criminais, mediante declaração a ser fornecida no momento da entrega da documentação e a ser subscrita pelo próprio candidato ou por procurador com poderes específicos e instrumento de mandato com firma reconhecida e, cumulativamente, entregar certidões da justiça federal, militar da União, eleitoral e estadual e das auditorias militares estaduais, Polícia Federal e Polícia Civil, relativas à distribuição de inquéritos e ações penais, sendo dispensada a certidão da auditoria militar estadual, caso haja menção expressa da negativa de distribuição de feitos de tal espécie na certidão geral da justiça estadual;

VII – que é bacharel em Direito, mediante cópia autenticada do diploma devidamente registrado ou documento equivalente, há pelo menos três anos completos;

VIII – que estava inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, no momento da inscrição no concurso, mediante declaração ou certidão emitida pelo órgão, ressalvada a situação dos candidatos que exerçam atividade incompatível com a advocacia;

IX – a prática de 3 (três) anos de atividade jurídica;

X – o histórico funcional no exercício de cargo ou emprego públicos, da advocacia e das demais atividades previstas nos incisos III e IV do art. 26, mediante certidão da Ordem dos Advogados em que está inscrito, do órgão público ao qual esteja ou tenha sido vinculado e/ou da instituição de ensino, conforme o caso.

§ 2º. Considera-se atividade jurídica, para fins de ingresso na carreira de Defensor Público Federal:

I – o efetivo exercício de advocacia, inclusive a voluntária;

II – o efetivo exercício de cargo, emprego ou função, inclusive de magistério superior, privativo de bacharel em Direito ou que exija a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos;

III – o exercício da função de conciliador em tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais ou em anexos de juizados especiais ou de varas judiciais;

IV – o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios;

V – o serviço voluntário prestado à Defensoria Pública por bacharel em Direito.

§ 3º. Somente serão computadas as atividades enumeradas nos incisos do parágrafo anterior após o bacharelado, desprezando-se os períodos de atuação concomitante

§ 4º. O termo inicial do cômputo do tempo de atividade jurídica a que se refere o § 1º e ao tempo de formatura a que se refere o inciso VII poderá ser a data de conclusão do curso de Direito, desde que comprovada mediante certidão ou declaração circunstanciada da instituição de ensino superior, a qual será acompanhada de histórico acadêmico, indicação do ato que autorizou a instituição de ensino a oferecer o curso de Direito e previsão da data de colação de grau.

§ 5º. As certidões a que se refere o inciso VI do § 1º deverão ser requeridas aos distribuidores e às autoridades policiais de todos os domicílios declarados pelo candidato e, em todos os casos, deverão abranger os 5 (cinco) anos imediatamente anteriores à data final que vier a ser fixada para a entrega da documentação prevista nos arts. 24 e 28.

§ 6º. A certidão ou declaração que substituir o diploma exigido pelo inciso VII do § 1º deverá especificar o ano da colação de grau e o ato que autorizou a instituição de ensino a oferecer o curso de Direito.

§ 7º. Para fins do disposto no inciso IX do § 1º, considera-se apta a seguinte documentação:

I – para a comprovação de cada período de 1 (um) ano de atividade jurídica decorrente do exercício de advocacia, inclusive voluntária, cópia de 5 (cinco) atos privativos de advogado, em causas ou questões distintas, com prova de autoria, sendo que, em caso de sustentação oral ou audiência, a comprovação far-se-á através de certidão do cartório do tribunal e/ou por cópias da imprensa oficial com menção do nome do candidato junto ao da parte;

II – para a comprovação de atividade jurídica decorrente do desempenho das atribuições de cargo, função ou emprego público reservados a bacharel em Direito, certidão do órgão público ou da instituição de ensino que especifique o vínculo e confirme a exigência do bacharelado em Direito, apontando o dispositivo legal pertinente;

III - para a comprovação de atividade jurídica decorrente do desempenho de atividades não reservadas a bacharel em Direito, mas eminentemente jurídicas, certidão do órgão público que especifique o vínculo e indique, pormenorizadamente, os atos praticados de forma reiterada pelo candidato que exijam preponderante conhecimento jurídico;

IV - para a comprovação de atividade jurídica decorrente trabalho voluntário prestado no âmbito da Defensoria Pública, o exercício da função de conciliador em tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais ou em anexos de juizados especiais ou de varas judiciais e o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios, certidão circunstanciada emitida pela respectiva instituição;

§ 8º. Caso qualquer dos documentos a que se referem os incisos VI e X do § 1º registrem a existência de antecedente criminal, inquérito ou ação penal em curso, penalidade administrativa ou má conduta pessoal ou profissional, caberá ao candidato oferecer esclarecimentos sobre as ocorrências verificadas, no momento da entrega da documentação, nos termos dos artigos 24 e 28. 

§ 9º. O candidato que não cumprir com os requisitos constantes nos incisos I, VII e IX do §1º deverá declarar-se ciente de que tais requisitos deverão ser preenchidos até a data da posse, sob pena de eliminação.

§ 10º. A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União poderá ordenar as diligências que reputar necessárias aos candidatos ou ao prestador de serviços organizador do concurso .

§ 11º. A entrega da documentação, para fins de sindicância de vida pregressa e apuração dos demais requisitos pessoais, implica a concordância do candidato com a realização de diligências previstas no parágrafo anterior.

Art. 30. A Comissão Organizadora publicará edital com a relação nominal provisória dos candidatos aprovados na quinta fase do concurso.

§ 1º. As razões de reprovação somente serão informadas ao próprio candidato, preferencialmente através de sistema eletrônico disponibilizado pela prestadora de serviço.

§ 2º. Do resultado da sindicância de vida pregressa e da apuração dos demais requisitos pessoais, caberá recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da publicação do indeferimento.

§ 3º. O recurso somente poderá ser instruído com documentos comprovadamente protocolados no momento de entrega da documentação.

DO RESULTADO DO CONCURSO

Art. 31. Após a publicação do resultado final da avaliação dos títulos e do resultado final da sindicância de vida pregressa e da apuração dos demais requisitos pessoais, a Comissão Organizadora procederá à apuração das notas finais dos candidatos.

§ 1º. A nota final do candidato corresponderá à média ponderada das notas obtidas nas provas objetiva, dissertativas escritas, nas provas orais e na avaliação de títulos.

§ 2º. Para fins do disposto no §1º, cada fase será considerada com o seguinte peso:

I - a nota obtida na prova objetiva terá peso 2,5 (dois e meio);

II – o somatório das notas obtidas nas provas dissertativas escritas terá peso 4,5 (quatro e meio);

III – o somatório das notas obtidas nas provas orais terá peso 2 (dois);

IV - a nota obtida na avaliação de títulos terá peso 1 (um).

Art. 32. Apuradas as notas finais dos candidatos, a Comissão Organizadora procederá à publicação do resultado do concurso.

§ 1º. A classificação dos candidatos far-se-á de acordo com a ordem decrescente das notas finais.

§ 2º. Eventuais empates serão resolvidos de acordo com os seguintes critérios:

I – o maior somatório das notas obtidas nas provas dissertativas escritas;

II – em persistindo o empate, o maior somatório das notas obtidas nas provas orais;

III – em persistindo o empate, a maior nota obtida na prova objetiva;

IV – em persistindo o empate, a maior nota obtida na avaliação dos títulos;

V – em persistindo o empate, este será resolvido em favor do candidato mais idoso;

VI – em persistindo o empate, este será resolvido por sorteio.

§ 3º. Caberá impugnação ao resultado final do concurso no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir da publicação do resultado.

Art. 33. Decididos eventuais recursos, a Comissão Organizadora encaminhará o resultado final do concurso ao Conselho Superior da Defensoria Pública da União para homologação.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 34. Será excluído do concurso o candidato que:

I – deixar de se apresentar no horário e local de realização da prova objetiva, das provas dissertativas escritas, das provas orais ou da entrega da documentação referente à sindicância de vida pregressa e apuração dos demais requisitos pessoais, até o horário limite estabelecido para ingresso;

II – comunicar-se, durante a realização das provas, por qualquer meio com outro candidato ou com terceiros;

III – consultar, durante a realização das provas, qualquer livro, impresso, manuscrito ou qualquer outro material informativo que não tenha sido expressamente permitido;

IV – utilizar, durante a realização das provas, qualquer equipamento eletrônico, incluindo celulares, smartphones, tablets e similares;

V – desrespeitar membro da Comissão Organizadora, das Bancas Examinadoras ou da fiscalização da aplicação das provas;

VI - proceder, durante a realização das provas, de forma incompatível com as normas de civilidade ou urbanidade; ou

VII - infringir qualquer das regras fixadas nesta Resolução ou nos editais do concurso.

Parágrafo único. A ocorrência de qualquer dos fatos indicados nos incisos II a VI será consignada no cartão de respostas das provas e registrada em ata, com a apreensão das evidências pertinentes.

Art. 35. Todas as publicações relativas ao concurso serão veiculadas obrigatoriamente no Diário Oficial da União e na página da Defensoria Pública da União na internet, acessível por meio do endereço http://www.dpu.gov.br.

§ 1º. A Comissão Organizadora poderá determinar que as publicações sejam realizadas por meio de veículos adicionais.

§ 2º. Todos os prazos previstos na presente Resolução e nos editais pertinentes terão como termo inicial a publicação no Diário Oficial da União.

Art. 36. A pessoa idosa, lactante, com deficiência, trans, travesti ou transexual deverá declarar tal condição no momento da inscrição preliminar, para que seja providenciada a adoção das medidas adequadas pela Comissão Organizadora.

§ 1º. O candidato idoso, a lactante e a pessoa com deficiência terão preferência na realização das provas orais.

§ 2º. O candidato trans, travesti ou transexual deverá ser tratado pelo gênero e pelo nome social durante a realização das provas e de qualquer outra fase presencial, devendo, para tanto, declarar tal nome no momento da inscrição.

§ 3º. As publicações referentes aos candidatos referidos no parágrafo anterior deverão ser realizadas de acordo com o nome e o gênero constantes no registro civil.

Art. 37. Todos os documentos e provas dos candidatos serão arquivados pela Defensoria Pública da União por 5 (cinco) anos, contados da publicação da homologação do resultado final do concurso.

Art. 38. O concurso terá prazo de validade de 2 (dois)  anos, prorrogáveis uma vez por igual período.

Art. 39. Havendo cargos vagos e candidatos aprovados ainda não nomeados, o concurso deverá ser prorrogado.

Art. 40. Poderá ser adiada, mediante requerimento dirigido ao Defensor Público-Geral Federal, a nomeação dos candidatos aprovados no concurso que somente cumprirão os requisitos para posse em momento posterior, desde que durante a validade do concurso.

Art. 41. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.