Estágio

Edital da seleção de estágio remunerado e não remunerado
da Defensoria Pública da União da Bahia

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Edital  (29/09/06)

O DEFENSOR PÚBLICO-CHEFE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NA BAHIA, usando das atribuições que lhe conferem o art. 15 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, Portaria DPGU nº 296 de 29/09//06, publicada no DOU de 02/10/2006, FAZ SABER que estarão abertas as inscrições para o V Exame de Admissão ao Estágio Forense da Defensoria Pública da União na Bahia.

1. JUSTIFICATIVA

A Defensoria Pública da União é Órgão Público Federal da Administração Direta, incumbido da missão constitucional de prestar assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Sua existência decorre dos comandos constitucionais insculpidos nos arts. 5°, LXXIV e 134 da Constituição da República, e as normas gerais de sua instituição são as dispostas na Lei Complementar n.° 80/94. Para a melhor execução de suas funções, a Defensoria Pública da União conta com quadro de estagiários acadêmicos de Direito contratados nos termos do art. 145 e parágrafos, da aludida Lei Complementar e da Portaria nº 296/DPGU, de 29/09/2006.

2. REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO:

2.1. Ser acadêmico de direito comprovadamente matriculado nos 4 (quatro) últimos semestres do curso mantido por estabelecimentos de ensino oficialmente reconhecidos;

2.2. Ser aprovado no processo seletivo de que trata o presente Edital.

2.3. Existência de vagas, que serão preenchidas de acordo com a classificação obtida, observada a opção do turno manifestada na ficha de inscrição.

3. O PROCESSO SELETIVO

3.1. Objetiva preenchimento imediato de 08 (oito) vagas – 04(quatro) para o turno matutino, 04(quatro) para o turno vespertino e a formação de Cadastro de Reserva do Quadro de Estagiário do DPU/BA, para atuação na cidade de Salvador;

3.2. O presente processo seletivo terá validade de 6(seis) meses, prorrogável por igual período a critério do Defensor Público-Chefe da Defensoria Pública da União na Bahia;

3.3. A medida que forem surgindo vagas no decorrer do prazo de validade do Concurso, por término de contrato de estagiários já contratados ou aberturas de novas vagas, serão convocados os candidatos aprovados pela ordem de classificação e opção do turno constante na ficha de inscrição.

3.4. O exercício do estágio voluntário não gera expectativa de direito do estágio remunerado.

4. INSCRIÇÕES:

4.1. Os acadêmicos em Direito interessados, e que preencherem os requisitos dos subitens 2.1, 2.2 e 2.3 do item 2 supra, poderão se inscrever para o processo seletivo na sede da Defensoria Pública da União, à Rua  Frederico Simões, nº 98, Edf Advanced Trade, 13º andar, Caminho das Árvores, Salvador/Ba   CEP 41820-774, no horário das 08:30 às 17:30 na Secretaria de Administração.

4.2. No ato da inscrição ao exame, o candidato ou seu procurador, munido de instrumento particular com poderes específicos, deverá preencher a ficha fornecida no local da inscrição e juntar os seguintes documentos:

a) Cópia do documento de Identificação

b) Certidão expedida pela instituição de ensino, onde conste matrícula do candidato nos 04 (quatro) últimos semestre.

c) Currículo

4.3. Serão liminarmente indeferidos os pedidos de inscrição que:

I. não estejam instruídos nos termos dos itens anteriores; e

II. sejam subscritos por candidatos que tenham sido desligados anteriormente do estágio por quaisquer dos motivos previstos na Portaria nº 296/DPGU, de 09 de setembro de 2006, publicada no DOU de 11de setembro de 2006.

4.4. O período para as inscrições será do dia 13 fevereiro a  06  de março 2007. 

5. DAS PROVAS

5.1. O processo seletivo constará de prova objetiva de 30(trinta) questões) múltipla escolha, com 05(cinco) alternativas e 01(uma) discursiva de qualquer das matérias contidas no programa deste Edital que  terá duração de 04 horas e será realizada no dia 10 de março de 2007.

5.2. A prova será realizada na  Faculdade de Direito da Universidade Federal-UFBA, na Rua  da Paz, S/N,- Graça , no dia 10 de março de 2007, iniciando às 13:30 hs e findando às 17:30 hs

5.3  Os candidatos deverão chegar ao local dos exames com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, portando documento de identidade, caneta esferográfica de tinta azul ou preta.

5.4. Não será permitido o ingresso do candidato ao local da prova após as 13:00 hs.

5.5. Não será permitida qualquer espécie de material de consulta durante a realização do processo seletivo

5.6. O programa das matérias, objeto das provas é o constante do ANEXO II. 

6. CRITÉRIOS PARA APROVAÇÃO DOS CANDIDATOS:

6.1. Somente serão avaliadas a prova discursiva dos candidatos que alcançarem a pontuação mínima equivalente a 50% da prova objetiva.

6.2. Na avaliação da prova discursiva que terá o dobro do peso da prova objetiva, considerar-se-á a clareza, a objetividade na exposição do raciocínio, bem como o domínio ortográfico. Será aprovado o candidato que obtiver pontuação igual ou superior a 50% na prova discursiva.

6.3. A nota final do candidato corresponderá a soma das notas obtidas na prova objetiva e discursiva.

6.4. Serão utilizados como critérios de desempate o candidato de maior idade.

6.5. Os candidatos aprovados serão, a seguir, ordenados em lista de classificação, de acordo com a nota final obtida, da maior nota para a menor.

7. JORNADA E DURAÇÃO:

7.1. O estagiário bolsista cumprirá carga horária de 4 (quatro) horas diárias, e 20 (vinte horas semanais), de segunda-feira a sexta-feira, pela manhã ou pela tarde, de acordo com a conveniência do órgão contratante.

7.2. O estagiário que não receber bolsa-auxílio cumprirá carga horária mínima de 12 horas por semanais.

7.3. A vigência do estágio será fixada do Termo de Compromisso de Estágio, pelo período de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, até o prazo previsto na Lei Complementar nº 80/94.

8. Valor da Bolsa-auxílio: R$460,00 (quatrocentos e sessenta reais), além de seguro de acidentes pessoais.

9. Os casos omissos ou outros que vierem a surgir serão resolvidos pelo Defensor Público-Chefe da Defensoria Pública da União na Bahia.