Estágio

Edital da seleção de estágio remunerado e não remunerado
da Defensoria Pública da União no Rio de Janeiro

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Classificação e Convocação de aprovados

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Resultado Final

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Edital de convocação (05/05/2007)

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Edital  (29/09/2006)

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Inscrição

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Declaração

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Calendário

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Programa

 

A Defensoria Pública da União no Rio de Janeiro torna público que fará realizar processo de seleção de estagiários, na forma seguinte:

1. Justificativa: A Defensoria Pública da União é Órgão Público Federal da Administração Direta, incumbido da missão constitucional de prestar assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Sua existência decorre dos comandos constitucionais insculpidos nos arts. 5°, LXXIV e 134 da Constituição da República, e as normas gerais de sua instituição são as dispostas na Lei Complementar n.° 80/94. Para a melhor execução de suas funções, a Defensoria Pública da União conta com quadro de estagiários acadêmicos de Direito contratados nos termos do art. 145 e parágrafos, da aludida Lei Complementar e da Portaria nº 296/DPU, de 26/09/2006.

2. Requisitos para Contratação:

2.1. Ser acadêmico de direito comprovadamente matriculado nos 4 (quatro) últimos semestres de cursos mantidos por estabelecimentos de ensino oficialmente reconhecidos;

2.2. Ser aprovado no processo seletivo de que trata o presente edital;

2.3. Existência de vagas, que serão preenchidas de acordo com a classificação obtida.

3. Exames: O processo seletivo constará de prova objetiva e discursiva, que terá a duração de 04 (quatro) horas e será realizado no dia 05 de maio de 2007.

3.1. A prova objetiva terá 15 (quinze) questões de múltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas cada, havendo apenas uma correta, acerca das disciplinas Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional e Direito Administrativo, conforme programa anexo, valendo um ponto cada, totalizando 15 (quinze) pontos.

3.2. A prova discursiva será composta de 03 (três) questões, envolvendo as matérias constantes do conteúdo programático em anexo, valendo 10 (dez) pontos cada, totalizando 30 (trinta) pontos, sendo permitida a consulta à legislação não comentada.

3.3. O local e horário das provas serão divulgados a partir do dia 27 de abril de 2007, na sede da Defensoria Pública da União no Rio de Janeiro, na Av. General Justo, nº 365, 5º Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ ou em sua nova sede na Rua da Alfândega, 70, Centro, Rio de Janeiro/RJ e informados através do telefone 2517-3301.

3.4. Os candidatos deverão chegar ao local dos exames com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, portando documento de identidade, caneta esferográfica de tinta azul ou preta.

3.5. Os resultados finais e a classificação final do certame serão divulgados no dia 14 de maio de 2007 e afixados na sede da Defensoria Pública da União.

4. Critérios para Aprovação dos Candidatos:

4.1 Somente serão corrigidas as provas discursivas dos candidatos que de acordo com o resultado da prova objetiva estiverem compreendidos entre a maior nota obtida e o quantitativo de três vezes o número de vagas oferecidas, bem como de todos os que ficarem empatados em último lugar deste quantitativo.

4.2 A nota final obtida por cada candidato será o somatório dos pontos obtidos na prova objetiva e na discursiva, podendo alcançar o valor máximo de 45 pontos.

4.3 Serão utilizados como critérios de desempate a maior pontuação obtida na prova discursiva e maior idade, nesta ordem.

4.4 O candidato que, na média final, não obtiver 20 pontos estará eliminado.

4.5 Os candidatos aprovados serão, a seguir, ordenados em lista de classificação, de acordo com a nota final obtida, da maior nota para a menor.

5. Número de Vagas: O número de vagas ofertado será inicialmente de 43 vagas para atuação na cidade do Rio de Janeiro, além de outras que forem surgindo no decorrer no prazo de validade do concurso, por término do contrato de estagiários já contratados, ou pela abertura de novas vagas, fazendo jus à bolsa-auxílio somente os 13 primeiros colocados.

6. Início do Contrato de Estágio:

6.1  Os primeiros estagiários a serem contratados deverão fornecer, no período de 14/05/2007 a 18/05/2007, a documentação solicitada pela Divisão de Recursos Humanos da Defensoria Pública da União no Rio de Janeiro, tendo como previsão de início o dia 28 de maio de 2007.

6.2  Preenchidas as vagas iniciais, os demais candidatos permanecerão em lista de espera, pela ordem de classificação, aguardando o surgimento de novas vagas, de acordo com o disposto no item 3 supra.

7. Jornada e Duração:

7.1  O estagiário bolsista cumprirá carga horária de 4 (quatro) horas diárias, e 20 (vinte horas semanais), de segunda-feira a sexta-feira, pela manhã ou à tarde, de acordo com a conveniência do órgão contratante.

7.2  O estagiário que não receber bolsa-auxílio cumprirá carga horária mínima 4 (quatro) horas diárias, 12 horas por semana.

7.3   A vigência do estágio será fixada do Termo de Compromisso de Estágio, pelo período de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, até o prazo previsto na Lei Complementar nº 80/94.

8. Valor da Bolsa-auxílio: R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), além de seguro de acidentes pessoais.

9. Inscrições: Os acadêmicos em Direito interessados, e que preencherem os requisitos do item 2 supra, e sub-itens relacionados, poderão se inscrever para o processo seletivo na sede da Defensoria Pública da União, na Av. General Justo, nº 365, 5º Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ ou em sua nova sede na Rua da Alfândega, 70, Centro, Rio de Janeiro/RJ.

9.1 No ato da inscrição ao exame, o candidato ou seu procurador, munido de instrumento particular com poderes específicos, deverá preencher a ficha de dados pessoais que lhe será fornecida no local da inscrição e juntar os seguintes documentos:

a) Comprovante de matrícula, consoante a determinação contida no item 2.1 deste edital;

b) Original e Cópia xerográfica da carteira de identidade e da carteira de estagiário, caso o candidato já esteja inscrito no quadro de estagiários da OAB, Seção do Estado do Rio de Janeiro;

c) Original e Cópia xerográfica do CPF;

d) Declaração (modelo já disponível no local de inscrição) assinada pelo candidato, assumindo integral responsabilidade pela sua veracidade e se dizendo ciente das sanções cíveis e criminais decorrentes da falsa declaração, onde conste o seguinte (não há necessidade de apresentação de certidões comprobatórias das informações abaixo):

d.1) sua qualificação completa e residência;

d.2) que está em dia com suas obrigações perante o serviço militar, para os candidatos do sexo masculino, e perante a justiça eleitoral;

d.3) que jamais respondeu, nem está respondendo, a inquérito ou processo criminal, que não sofreu qualquer penalidade nem praticou atos desabonadores durante sua vida acadêmica, no exercício de cargo público ou de atividade pública ou privada;

d.4) que não sofreu qualquer penalidade nem praticou atos desabonadores durante sua vida acadêmica, no exercício de cargo público ou de atividade pública ou privada;

d.5) o tempo de residência no atual endereço e, caso este seja inferior a 5 (cinco) anos, o tempo e local da residência anterior;

d.6) que tem conhecimento do inteiro teor do presente edital;

e) 02 fotos originais 3 x 4, colorida, com fundo branco, de frente e recentes; e

f) Currículo.

9.2  Serão liminarmente indeferidos os pedidos de inscrição que:

I- não estejam instruídos nos termos dos itens anteriores; e

II- sejam subscritos por candidatos que tenham sido desligados anteriormente do estágio por quaisquer dos motivos previstos na Portaria nº 296/DPU, de 29 de setembro de 2007.

9.3 O período para as inscrições será do dia 05 de março de 2007 até o dia 13 de abril de 2007.

Os casos omissos ou outros que vierem a surgir serão resolvidos pelo Defensor Público-Chefe da Defensoria Pública da União no Rio de Janeiro.