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Liminar assegura posse de assistida em concurso público

 

São Paulo, 13/02/2013 – Após atuação da Defensoria Pública da União em São Paulo (DPU/SP), a assistida C.C.S.M. obteve o direito de tomar posse em concurso público sem a apresentação do diploma, unicamente com o certificado de conclusão de curso. A liminar com mandado de segurança foi proferida pela 19ª Vara Federal Cível de São Paulo.

Formada há mais de um ano em Pedagogia, a assistida foi aprovada no concurso público de Professor Nível I – Ensino Fundamental da Prefeitura de São Caetano do Sul. Porém, de acordo com a Secretaria de Educação da cidade, ela não poderia tomar posse no cargo sem a apresentação do diploma, requisito indispensável de acordo com o edital.

Tendo em vista o relato da assistida, a DPU/SP, por intermédio da defensora federal Beatriz Lancia Noronha de Oliveira, ingressou com mandado de segurança contra a faculdade. Foi requerida a emissão imediata do diploma da assistida, que aguardava o documento desde janeiro do ano passado, e contra a Prefeitura de São Caetano, para que fosse admitida a posse no cargo com o uso do certificado de conclusão de curso ou a reserva da vaga até a emissão do documento.

Na petição, a defensora argumentou acerca do direito líquido e certo da assistida e o ato ilegal que incorriam ambas as instituições. “Para resguardar o direito da impetrante é necessário que seja garantido o acesso ao cargo, independente da apresentação do diploma”, afirmou Beatriz Oliveira.

Na decisão, a juíza federal substituta Carla Cristina de Oliveira Meira deferiu a liminar, determinou à faculdade a expedição do diploma em até 90 dias e que a Secretaria de Educação de São Caetano do Sul reconheça o certificado de conclusão de curso para a posse no cargo com a futura apresentação do diploma.

O diploma foi recebido pela assistida no dia 4 de fevereiro, três dias após a decisão judicial.

Assessoria de Imprensa
Defensoria Pública da União