Legislação

Portaria nº 394, de 18 de Agosto de 2009 - Institui a Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Defensores Públicos da União

Portaria nº 567, de 16 de Novembro de 2009 - Aprova o Regimento Interno da Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Defensores Públicos da União

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