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M I S S Ã O - Garantir aos necessitados o
conhecimento e a defesa de seus direitos.

Consumidor

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CONSUMIDOR


 


Neste ano de 2010, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) aniversaria completando 20 (vinte) anos de existência, sendo considerado pelos especialistas uma das leis mais modernas do mundo em favor do consumidor. Para festejar essa iniciativa, a Defensoria Pública da União inaugura esta seção de Direito do Consumidor, com a intenção de propiciar melhores serviços e instrumentos de defesa para a população.

O Código de Defesa do Consumidor trouxe, na década de noventa, importantes instrumentos e mecanismos de defesa em favor do consumidor. Isso porque, entre os seus princípios orientadores, está o do reconhecimento da condição de vulnerabilidade do consumidor, isto é, a própria lei já reconhece de imediato que a pessoa do consumidor encontra-se numa posição mais vulnerável, frágil, em relação ao poder econômico exercido pelas forças capitalistas.

Para melhor orientar a defesa do consumidor, a Lei n° 8.078/90 criou o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que envolve a participação e coordenação de diversos órgãos públicos, como o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC, os PROCONs (Procuradorias do Consumidor), a Defensoria Pública, o Ministério Público e as delegacias de Polícia Civil especializadas em defesa do consumidor, entre outros organismos.

Dessa forma, como a Defensoria Pública, por sua ligação direta com os problemas do cidadão, tem um papel de extrema relevância na causa do consumidor, a Defensoria Pública da União - DPU vem atuando continuamente nesse campo, inaugurando cada vez mais iniciativas em defesa do consumidor, seja através do ajuizamento de ações coletivas (ex.: ações civis públicas para correção das perdas ocorridas nas cadernetas de poupança dos consumidores em razão da incidência dos Planos Econômicos Bresser, Verão e Collor), seja através de campanhas de prevenção, como, por exemplo, a recente atuação conjunta com a Defensoria Estadual do Rio de Janeiro para que sejam respeitados os direitos do cidadão em relação aos serviços de atendimento ao consumidor – SAC.

Por isso, se você, cidadão, foi lesado em algum direito do consumidor, por parte de alguma instituição ou organismo federal, não hesite em procurar a Defensoria Pública da União, para que possa fazer valer o seu direito. Nessa seção, você vai encontrar importantes informações dos seus direitos, bem como notícias nacionais referentes à atuação da Defensoria Pública da União e de outras instituições. Vai ser também um espaço aberto para que você possa denunciar desrespeitos a direitos do consumidor, através do contato com uma das unidades da DPU existentes no País.

 

 

Para efetivar o seu direito à assistência jurídica e às orientações dos Defensores Públicos Federais, clique aqui e procure a DPU mais próxima de você.

 

 

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