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M I S S Ã O - Garantir aos necessitados o
conhecimento e a defesa de seus direitos.

Estágio na DPU

Prestação de serviço voluntário

 

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Definição

Considera-se serviço voluntário, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade. (Art. 1 da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998).

A prestação de serviço voluntário será realizada de forma espontânea e sem percebimento de contraprestação financeira ou qualquer outro tipo de remuneração, não gerando vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária, tributária ou afim.

Fundamentação legal
- Lei nº 9.608, de 08/02/1998
- Portaria DPGU nº 82, de 10/02/2014

A quem se destina
Bacharéis em diversas áreas, conforme a necessidade de cada Unidade da Defensoria Pública da União. Ex.: Bacharéis em Direito, em Economia, em Contabilidade , em Jornalismo, etc.

Forma de ingresso
O Defensor-Chefe estabelecerá os critérios para seleção, convocação e distribuição dos voluntários no âmbito da unidade.

Carga horária
Mínimo de 4 (quatro) horas semanais, sendo os dias e horários combinados, previamente, entre o Defensor Público-Chefe e o Prestador de Serviço Voluntário.

Lotação
Os prestadores de serviço voluntários serão distribuídos nas unidades da DPU, de acordo com as necessidades identificadas.

Duração
O trabalho voluntário será exercido pelo prazo de 1 (um) ano, renovável anualmente, podendo ser rescindido a qualquer tempo, por manifestação por escrito do prestador de serviço voluntário ou da Defensoria Pública da União.

Impeditivos
O prestador de serviço voluntário, bacharel em direito, não poderá realizar advocacia privada em face da União ou em qualquer outra causa no âmbito da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar da União e das instâncias administrativas da união. Vedado, ainda, o exercício de advocacia privada em favor de pessoa requerente ou beneficiária da assistência jurídica integral e gratuita da Defensoria Pública da União, observando os deveres e incompatibilidades inerentes ao exercício da advocacia previstas na Lei 8.906/94.

Aspectos relevantes sobre o programa
- A prestação do serviço voluntário dar-se-á mediante Termo de Adesão celebrado entre o interessado e a Defensoria Pública da União, no qual constará o objeto e as condições do referido serviço.
- Os interessados deverão preencher Ficha Cadastral juntando cópia da carteira de identidade, comprovante de residência, certidões de nada consta criminal junto à Justiça Federal e Estadual ,diploma ou certificado de conclusão de curso e, caso o voluntário seja inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, deverá apresentar cópia do respectivo registro.
- A Prestação de Serviço Voluntário no âmbito da Defensoria Pública da União por bacharéis das áreas diversas, será comprovada pela emissão de Certidão Circunstanciada, informando as atividades desenvolvidas e horas cumpridas pelo prestador de serviço voluntário.

Responsabilidade pelo serviço
Celebração do Termo de Adesão e acompanhamento do programa: Unidades da Defensoria Pública da União localizadas nos Estados.
Emissão da Certidão Circunstanciada: Secretaria de Gestão de Pessoas da Defensoria Pública-Geral da União, Telefones: 3319-4325 e 3319-4392