Questão de Ordem

Questão de Ordem nº 01

As Unidades ou Núcleos da Defensoria Pública da União deverão informar - no pedido de restrição(ões) de matéria(s) – os seguintes dados: (I) o número de atendimentos mensais do Núcleo; (II) o percentual mensal de pessoas que procuram o Núcleo e não são atendidas; (III) a quantidade de processos ativos nas Justiças Federal, Trabalhista, Militar, Juizados Especiais Federais e Penitenciária Federal; (IV) a quantidade de Varas Federais, Juizados Especiais, Varas Trabalhistas e o número de Auditorias militares abrangidas pela Unidade da DPU; (V) o percentual de processos das Justiças Federal, Trabalhista, Militar, Juizados Especiais Federais e Penitenciária Federal nos quais a DPU atua; (VI) o número de municípios da subseção judiciária; (VII) o número de pessoas que trabalham no quadro de apoio; (VIII) e outras informações que o(s) solicitante(s) entender(em) cabível(is) e necessária(s).

Questão de Ordem nº 02

A Defensoria Pública-Geral da União deverá apresentar cronograma sobre as instalações das novas Unidades ou Núcleos, fazendo constar, inclusive, as contratações de bens e serviços, no prazo de até 10 (dez) dias. (129ª Sessão ordinária).