Legislações

1 - Lei

Lei complementar nº 80-94 – compilada
Rege a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

2 - Decreto

Decreto nº 5.707/2006
Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

3 - Portaria

Portaria nº 70/2005
Rege provisoriamente o Regimento Interno da Defensoria Pública da União.

Portaria nº 156/2009
Aprova o Estatuto da Escola Superior da Defensoria Pública da União, na forma do anexo a presente Portaria.

Portaria nº 190/2011
Aprova o Regimento Interno da Defensoria Pública da União

Portaria nº 243/2008
Cria departamentos dentro da estrutura administrativa da Escola Superior da Defensoria Pública.

Portaria nº 260/2008
Institui o Plano Permanente de Capacitação e Desenvolvimento de Pessoal da Defensoria Pública da União – PPCD/DPU, e dá outras providências.

Portaria nº 261/2008
Cria o Programa de Capacitação e Especialização de Defensores Públicos da União e servidores.

Portaria nº 276/2009
Criada com a finalidade de atualizar as regras do Programa de Capacitação e Especialização da Defensoria Pública da União de forma a aperfeiçoar e padronizar a sua execução.

Portaria nº 560/2007
É criada a Escola Superior da Defensoria Pública da União e as Câmaras de Coordenação da Defensoria Pública da União com sede em Brasília, Distrito Federal, diretamente e imediatamente vinculadas a Defensoria Pública-Geral da União.

Portaria nº 633/2007
Visa a necessidade de uma regulamentação da portaria nº 560, de 30 de agosto de 2007, foi criada a portaria nº633, de 30 de outubro de 2007 a fim de organizar cada divisão dentro da Escola Superior da DPU.

4 - Planejamento Institucional

Planejamento de Desenvolvimento Institucional 2008
Envolve a criação de uma infra-estrutura, logística e estratégia administrativa para a ESDPU.

5 - Plano Anual de Capacitação – PAC

PAC 2012 Completo
Dispõe sobre a capacitação de defensores e servidores da Defensoria Pública da União para o exercício de 2012.

PAC 2013
Oferecer aos defensores e demais servidores da Defensoria Pública da União, oportunidades de aquisição de conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias às correções de discrepâncias entre o desempenho pessoal/profissional esperado e o real, visando ao aprimoramento dos métodos e processos de trabalho.