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Liminar garante mudança de turno de disciplina à estudante no Maranhão

 

São Luís, 27/08/2012 - O Juízo da 5ª Vara Federal no Maranhão deferiu medida liminar em prol de L.A.C., assegurando à assistida frequência no estágio relativo ao segundo semestre de 2012 em horário compatível com suas atividades profissionais.

A estudante buscou auxílio jurídico da Defensoria Pública da União no Maranhão (DPU/MA) com o objetivo de conseguir, junto à instituição de ensino superior onde estuda, permutar o turno em que deveria cursar a disciplina de estágio. A troca tinha por fundamento a necessidade de compatibilizar os horários de estudo e trabalho, porém o estabelecimento alegou supostas “pendências financeiras” da aluna para não atender ao pedido.

A DPU/MA argumentou que a assistida é beneficiária do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), cujas verbas estariam sendo regularmente repassadas à escola. Segundo a defensora pública federal responsável pelo caso, Marília Lima, se a tutela liminar não fosse deferida, L.A.C. ficaria impedida de realizar estágio, com o consequente atraso na conclusão do curso universitário.

“Além de reforçar o entendimento judicial quanto à impossibilidade de sanção pedagógica por motivo de inadimplemento – o que é vedado pela Lei 9.870/99 –, a decisão mostrou que o Judiciário está atento à verificação da destinação dada às verbas do FIES, que, no caso, vinham sendo regularmente recebidas pela instituição de ensino superior, razão pela qual totalmente abusiva a recusa administrativa ao pleito de permuta”, explicou a defensora.

Assessoria de Imprensa
Defensoria Pública da União