Programa
Assistência Jurídica Integral e Gratuita
O
Programa Assistência Jurídica Integral e Gratuita objetiva prestar assistência jurídica
gratuita ao cidadão, contribuindo para a democratização da Justiça.
O público-alvo
do programa é o cidadão que necessita de Justiça e que não tem
condições econômicas de pagar as custas do processo e os honorários
de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
O
Programa Assistência Jurídica Integral e Gratuita contribui para viabilizar o acesso do cidadão necessitado à
Justiça. É um instrumento de exercício da cidadania e de
conquista de direitos. Promove um serviço público essencial,
contribuindo para a prevenção da violência, além de concretizar
os princípios constitucionais de igualdade, de ampla defesa e do
contraditório. Sua atuação é essencial à função jurisdicional
do Estado, nos termos da Constituição Federal (art. 5º, LXXIV e
art. 134) e da Lei Complementar nº 80/1994.
Ações do Programa:
-
Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão
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Instalação de Serviços da Defensoria Pública da União
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Instalação de Defensoria Pública Itinerante
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Capacitação e Especialização de Defensores e Servidores da DPU.
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